"Altera o artigo 9° da Lei n° 1.325, de 30.06.1999
e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 9° da Lei n° 1.325, de 30.06.1999, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000, até 31 de dezembro de
2001.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.