O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado à construção de barragem, retificação e desassoreamento de Córregos e Canalização de Córregos no Município de Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária:
10101.04.07.025.3.084 - Construção de barragem, retificação e
desassoreamento de Córregos e Canalização de Córregos no Município de
Mimoso do Sul.
4.1.1.0.00.00 — Obras e Instalações R$ 210.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito especial
serão oriundos de anulações parciais das seguintes dotações no orçamento
vigente:
10101.16.88.534.3.071 - Construção, reforma e ampliação de pontes
e bueiros.
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
09101.10.60.328.3.058 - Construção, Ampliação e Reforma de
Praças, Parques e Jardins.
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.