"Dá denominação ao Centro Integrado de Assistência a Mulher com o nome que menciona e dá outras providências". (Vereador Júlio César Resende Filho)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Centro Integrado de Assistência à Mulher localizado na Sede deste Município, passa a denominar-se "Mana da Conceição Pereira Marçal". 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.