Art. 1° - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados à execução do Sistema de Abastecimento de Agua da Sede deste Município, na seguinte dotação orçamentária:

008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

008006.1751200431 - Execução do Sistema de Abastecimento de Água da Sede.

4.4.90.51.001 - Obras e Instalações - Poder Executivo R$ 380.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial, serão oriundos de anulação parcial das seguintes dotações no orçamento vigente: 

004 - SEC. MUN DE PLANEJAMENTO, DE AGRICULTURA, DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE 

004001.2051100251.006 - Tratamento de Agua e Esgoto das Comunidades Rurais.

 4.4.90.51.001 - Obras e Instalações - Poder Executivo R$ 313.929,00

004001.0412100022.007 - Manutenção Atividades Planejamento, Agricultura, Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

3.3.90.39.001 - Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica R$ 66.071,00.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..