"Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de 1ª a 4ª séries do Ensino de 1º Grau, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de 1ª a 4ª séries do ensino de 1º Grau "Bananeira Roxa", situada no Distrito de Conceição do Muqui.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.