Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado às Obras de Infra-estrutura em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, no Município de Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentária:

10100- SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. DA ZONA RURAL

04- AGRICULTURA

13- ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

066 - REFORMA AGRÁRIA

101000413066.3 - Obras de Infra-estrutura em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, no Município de Mimoso do Sul.

4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 120.000,00 

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos de anulações das seguintes dotações no orçamento vigente:

10100-SEC. MUN. DEAGRIC. EDESENV. DA ZONA RURAL

10101.04070213.061 - Aquisição de Terreno para construção do Parque de Exposição.

4.2.1.0.00.00 -Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00 10101 .04070253.063 - Construção de Parque de Exposição

4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.