"Dispõe sobre alteração de nominação de Secretaria
Municipal e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
nominação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, criada através
da Lei Municipal n° 1203/96, de 31.12.96, passando a denominar-se Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.