O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), destinado à aquisição de Acervos, Mobiliário e Equipamento para a Biblioteca Pública Municipal de Mimoso do Sul, na seguinte dotação orçamentána:
07101.0000000.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA
07101 .08.00.000.000 - Educação e Cultura. 07101.08,48.000.000 - Cultura.
07101 .08.48.247.000 - Difusão Cultural. 07101.08.48.247.084 - Aquisição de Acervos, Mobiliário e Equipamento para Biblioteca Pública Municipal de Mimoso do Sul.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 44.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos de anulação parcial da seguinte dotação no orçamento vigente:
05101.15.00.000.000 - Assistência e Previdência 07101.15.82.000.000 - Previdência. 07101.15.82.495.000 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas.
07101.15.82.495.3.016 - Fundo de Previdência Municipal.
3.2.1.1 - Transferências Operacionais R$ 44.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.