Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Mimoso do Sul, a doar ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, representado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado, uma área de terreno medindo 2.028,87 m²(dois mil e vinte e oito vírgula oitenta e sete metros quadrados), situada no lugar denominado "Penha", perímetro urbano desta cidade, destinada à construção do novo Fórum desta Cidade e Comarca.

Art. 2° - O prazo para construção do referido prédio será de 24 (vinte e quatro) meses no máximo, findo os quais e não efetuada a construção, a área de terreno respectiva reverterá ao patrimônio municipal.

Art. 3° - A área descrita no artigo 1° desta lei, não poderá ter destino diverso ao previsto.

Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, através de Decreto Municipal, se necessidade houver.

Art. 5° - A área que se refere a presente doação no lugar denominado "Penha", não poderá ser a mesma onde hoje se localiza o Novo Parque de Exposição, ou seja, o Plator sobre o monte após a passagem do córrego que vem da lagoa até a propriedade rural do Senhor José Astolfho.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de a publicação, revogadas as disposições em contrário.