O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Mimoso do Sul,
para o exercício de 1994, composto pelas Receitas e Despesas Municipais, estima a Receita e Fixa a Despesa em CR$ 5.535.000.000,00
(Cinco Bilhões e Quinhentos e Trinta e Cinco Milhes de Cruzeiros Reais).
Art. 2º - A Receita decorrerá de arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, relacionadas no anexo I, com o seguinte desdobramento.
| 1 . Receitas Correntes | CR$ 3.682. 200.000,00 |
| 1.1 - Receitas Tributárias | CR$ 95.000.000,00 |
| 1.3 - Receitas Industriais | CR$ 26.000,000,00 |
| 1.4 - Transf. Correntes | CR$ 2..900.500.000,00 |
| 1.5 - Outros Rec. Correntes | CR$ 655.400.000,00 |
| 2. Receitas de Capital | CR$ 1.852.800.00,00 |
| 2.1 Operação de Credito | CR$ 500.000.000,00 |
| 2.2 - Alienação de Bens | CR$ 1..000.000,00 |
| 2..3 - Transf. de Capital | CR$ 1.350.000.000,00 |
| 2.4 - Outras Rec. de Capital | CR$ 1.800.000.00 |
| TOTAL GERAL | CR$ 5.535.000.000,00 |
Art. 3º - A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas observara a programação constante dos anexos que compõem este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por órgão, Função, Programa e Sub-programa.
1. PODER LEGISLATIVO
| Câmara Municipal | CR$ 553.500.000,00 |
2. PODER EXECUTIVO
| Gabinete do prefeito | CR$ 204.795.000,00 |
| Assessoria Jurídica | CR$ 1.500.00O.00 |
| Assessoria de Planejamento | CR$ 56. 380.000,00 |
| Sec. Municipal de Administração | CR$ 700.600.000,00 |
| Sec. Municipal de Finanças | CR$ 260.000.000,00 |
| Sec. Municipal de Educação e Cultura | CR$ 1.488.000.000,00 |
| Sec. Municipal de Saúde e Assist. Social | CR$ 883.225.000,00 |
| Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos | CR$ R$ 548.000.000,00 |
| Sec. Municipal de Agric. e Desenv. Rural | CR$ 689.000.000,00 |
| Departamento de Saneamento | CR$ 200.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | CR$ 5.535.000.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizada a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do Título VI, Capitulo I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, em realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição |Federal e Resoluções nºs 94 e 96 do Senado Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei; para atender insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelos artigos 72 e 43 e s/ parágrafos da Lei Federal n2 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a realizar operação de Crédito no Pais, até o limite estabelecido na
Constituição Federal, destinado a financiamento de investimento.
Parágrafo único - Na contratação no pais poderá o Poder
Executivo, de acordo com as normas legais aplicáveis, estipular como garantia subsidiária a vinculação de recursos referentes á cota Municipal do Fundo de Participação dos Municípios e a cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor no dia 02 de janeiro
de 1994, revogadas as disposições em contrário.