"Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conjunto Habitacional anexo ao antigo Parque da Exposição nesta cidade, passa a denominar-se Ary de Souza Pinto.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.