"Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conjunto Habitacional localizado no antigo Parque de Exposição nesta cidade, passa a denominar-se "Conjunto Habitacional Governador Rubens Rangel".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.