Lei Nº 1304, de 31/12/1998
"Institui critérios para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências".

Mimoso do Sul, ES, 31 de Dezembro de 1998

Ronan Rangel

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, ES