Suplementa verbas no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam suplementadas no orçamento vigente no total de Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), as seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO 

3.1.1.1 Pessoal Civil cr$ 150.000.00
3.1.2.0Material de Consumocr$ 40.000,000,00


SECRETARIA  MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1
Pessoal Civil
Cr$ 100.000.000,00
3.1.2.0
Material de Consumo 
Cr$ 40.000.000,00 
3.2.5.1
Inativos
Cr$ 130.000.000,00 
3.2.5.2
Pensionistas
Cr$ 30.0000000,00 


SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

3.1.1.1
Pessoal Civil Cr$ 40.000.000,00
3.1.2.0 
 Material de Consumo
Cr$ 40.000.000,00 



SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1
Pessoal Civil Cr$ 1.000.000.000,00 
3.1.3.2
Outros serv. e EncargosCr$ 500. 000. 000,00  
3.2.6.3Salário-FamíliaCr$ 30. 000. 000,00 


SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. URBANOS 

3.1.1.1
Pessoal CivilCr$ 140.000.000 ,00 


SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 


3.1.1.1
Pessoal Civil cr$ 280.000.00,00

3.1.2.0Material de ConsumoCr$ 110.000.000 ,0O

3.2.5.5Assist. Médica Hospitalar Cr$ 20.000.000 ,00  


SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

3.1.1.1
Pessoal Civilcr$ 630.000.000,00
3.2.5.3Salário-familia
Cr$ 20.000.000 ,00 
Total
cr$ 3.300.000.00,00


Art. 2º - Para cobertura do Artigo anterior serão utilizados recursos do excesso de arrecadação apurado até 31.05.93, a ser demonstrado através de decreto.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.