Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade deste direito o Município deverá articular-se com a União, o Estado, outros municípios e entidades da sociedade civil, para o desenvolvimento de ações conjuntas, em consonância com os princípios e objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo Único - A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos a proteção, controle, uso sustentado, recuperação e melhoria dos recursos naturais e do meio ambiente, visando o desenvolvimento integral do ser humano e a garantia de adequada qualidade de vida, atendidos os seguintes princípios:

I - a promoção do desenvolvimento econômico em consonância com a sustentabilidade ambiental; 

II - o planejamento, a administração e o controle da utilização dos recursos ambientais:

III - a proteção de áreas ameaçadas de degradação e a recuperação das áreas degradadas; 

IV - a proteção de espaços territoriais e ecossistemas significativos para o Município;

V - o acesso dos cidadãos às informações relativas ao meio ambiente e à qualidade ambiental; 

VI - a educação ambiental em escolas, comunidades rurais, distritos e bairros, com a finalidade de consciencialização para a proteção e melhoria do meio ambiente; 

VII - a garantia da participação da sociedade organizada na sua formulação, acompanhamento de implementação e execução; 

VIII - a responsabilidade da pessoa física ou jurídica causadora de degradação ambiental, mediante a obrigação de reparar, compensar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente;

IX - a taxação da utilização, nos limites territoriais do Município, de recursos ambientais com fins econômicos.

X - a função social e ambiental da propriedade;

XI - a integração com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, e a cooperação com órgãos da União, do Estado, de outros municípios e da sociedade para o desenvolvimento de ações para proteção do meio ambiente.

I -  articular ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com órgãos e entidades da União e do Estado;

II - integrar ações e atividades ambientais favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;  

III - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental;

IV - estimular a pesquisa para utilização sustentada dos recursos ambientais;

V - controlar a implantação, localização, instalação e operação de empreendimentos potenciais ou efetivamente poluidores; 

VI - criar, implantar e gerenciar as unidades de conservação municipais e outros espaços territoriais especialmente protegidos; 

VII - apoiar as atividades e ações de proteção e conservação do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio genético,

VIII - estabelecer critérios e padrões para a utilização sustentada dos recursos ambientais e a recuperação de áreas degradadas; 

IX - estabelecer o zoneamento ambiental, para compatibilizar a ocupação do território municipal com a manutenção da qualidade ambiental e a conservação dos recursos naturais; 

X - responsabilizar os degradadores da qualidade ambiental no Município, visando à recuperação ou indenização dos danos causados ao meio ambiente.

I - meio ambiente: a interação de elementos naturais, artificiais, sócio-econômicos e culturais presentes na biosfera, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas

II - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente, 

III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: 

IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; 

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora:

VI - proteção: os procedimentos necessários para a conservação e a preservação do meio ambiente;

VII - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitat's e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

VIII - área de preservação permanente: área protegida nos termos das normas gerais da União, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo génico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, cuja utilização que implique em alteração de suas características somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à utilização proposta.

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Meio Ambiente deverá integrar-se ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, devendo os órgãos que o integram atuar de forma integrada, para atendimento dos objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente. 

I - Órgão Colegiado, consultivo e deliberativo - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA:

II - Órgão Executivo - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM

III - Orgãos afins - outros órgãos da administração direta e indireta do Município, definidas em ato do poder executivo: 

IV - Organizações da sociedade civil que tenham atUação na área ambiental. 

I - deliberar sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e acompanhar sua execução pela SEMAM:

II - aprovar e acompanhar a execução dos planos de trabalho da SEMAM; 

III - decidir em grau de recurso, sobre as penalidades administrativas aplicadas aos degradadores do Meio Ambiente;

IV - aprovar as normas, critérios, parâmetros, índices e padrões de emissão e de qualidade ambiental;

V - deliberar sobre a análise de estudos de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental — EIA/RIMA pela SEMAM e, apreciar, quando solicitado, termo de referência para elaboração de EIA/RIMA; 

VI - apresentar sugestões para reformulação ou adequação do Plano Diretor Urbano no que concerne a questões ambientais e ao patrimônio natural do Município; 

VII - fixar diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 

VIII - decidir sobre a perda de incentivos e benefícios previstos na legislação municipal, concedidos em razão da preservação, proteção e conservação do meio ambiente:  

IX - recomendar a Prefeita Municipal, por aprovação da maioria absoluta dos conselheiros, a perda ou suspensão de benefícios e incentivos de natureza fiscal e econômica, por motivos de infração a legislação ambiental; 

X - deliberar sobre proposta de tombamento de áreas naturais de relevância ecológica, paisagística ou de interesse turístico para o município;

Xl - elaborar seu regimento interno. 

§ 1° - O COMUMA será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que exercerá o direito de voto em casos de empate

§ 2° - O vice-presidente do COMUMA será escolhido entre os demais conselheiros e substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos. 

§ 3º - O mandato de Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta do Município integrante do COMUMA deverá coincidir com o tempo de exercício da função, cabendo a eles a indicação de seus suplentes.

Art. 9° - As sessões plenárias do COMUMA serão públicas, permitida a manïfestação oral de representantes de órgãos, entidades, empresas ou autarquias, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. 

Parágrafo único - Os atos do COMUMA são de domínio público e serão amplamente divulgados pela SEMAM. 

§ 1° - O Presidente do COMUMA, de ofício ou por indicação dos membros das câmaras técnicas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matérias em apreciação. 

§ 2° - As demais normas de funcionamento do COMUMA e de indicação dos representantes das entidades do Poder Público e da sociedade civil serão estabelecidas mediante ato do poder Executivo. 

I - realizar o controle, o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental;

II - participar do planejamento das políticas públicas do Município;

III - coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SlMMA;

IV - licenciar a localização, instalação, operação e ampliação de estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamente poluidores, realizando seu controle e monitoramento, determinando, quando for o caso, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental — EINRIMA;

V - efetuar a cobrança de tarifas para utilização de recursos ambientais; 

VI - promover a educação ambiental no Município; 

VII - manifestar-se sobre questões de interesse ambiental para a população; 

VIII - implantar e coordenar a execução do Plano Municipal de Meio Ambiente, promovendo sua avaliação e revisão; 

IX - articular-se com organismos públicos e privados em nível federal, estadual, intermunicipal e internacional, para a execução e a obtenção de financiamentos para programas de preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais: 

X - participar da gestão do Fundo Municipal Meio Ambiente; 

XI - manifestar-se sobre a concessão pelo Município de incentivos e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas que protegem e conservam o meio ambiente e os recursos naturais; 

XII - propor à chefe do Poder Executivo a criação, implantação e gerenciamento de unidades de conservação e a elaboração e revisão dos planos de manejo das unidades;

XIII - elaborar e submeter ao COMUMA, propostas de normas, critérios, parâmetros, padrões e limites para o uso dos recursos ambientais; 

XIV - fornecer suporte técnico, administrativo e financeiro ao COMUMA;

XV - atuar para a recuperação de áreas e recursos ambientais degradados

XVI - apoiar ações de iniciativa da sociedade civil para proteção, melhoria e recuperação ambiental;

XVII - estabelecer diretrizes ambientais para projetos de saneamento, parcelamento de solo, bem como para atividades e empreendimentos no âmbito de rodovias; 

XVIII - fornecer suporte técnico ao Ministério Público nas suas ações institucionais de defesa do meio ambiente no Município; 

XIX - exercer outras atribuições correlativas á sua competência.

Parágrafo Único - Para cumprir suas atribuições a SEMAM exercerá o poder de polícia para a fiscalização das atividades produtivas, comerciais, de prestação de serviços e uso de recursos ambientais, promovendo as medidas administrativas e requerendo as judiciais para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente. 

I - o plano Municipal de Meio Ambiente; 

II - o zoneamento ambiental ou ecológico-econômico;

III - o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IV - a avaliação de impactos ambientais;

V - o monitoramento ambiental;

VI - a auditoria ambiental; 

VII - o estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; 

VIII - o licenciamento ambiental;

IX - a fiscalização ambiental; 

X - o sistema municipal de cadastro e informações ambientais; 

XI - a criação, a proteção e implementação dos espaços territoriais especialmente protegidos;

XII - os mecanismos de benefícios e incentivos à preservação e conservação dos recursos ambientais: 

XIII - a outorga, mediante a cobrança de tarifas, de uso e derivação de recursos hídricos e outros recursos ambientais: 

XIV - os convênios, acordos, termos de compromisso. consórcios ou outras formas de gerenciamento ou proteção dos recursos ambientais, 

XV - a educação ambiental.

Parágrafo Único - Cabe à SEMAM adotar as ações e medidas para a implementação dos instrumentos de que trata este artigo, nos termos desta lei e seu regulamento.

I - controle e educação ambientar.

II - saneamento básico e resíduos sólidos,  

III - recuperação de recursos ambientais, em especial recursos hídricos: 

IV - arborização de áreas públicas e particulares.

I - para o saneamento básico:

II - para os resíduos sólidos: 

III - para a arborização de áreas públicas e particulares: 

I - dotações orçamentárias do Município e repasses da União e do Estado; 

II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; 

III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu património; 

IV - taxas e multas. 

§ 1° - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser utilizados para:

I - implantação de unidades de conservação, bem como seus planos de manejo e pesquisas científicas,

li - capacitação técnica e programas de reflorestamento;

III - implantação e manutenção dos Cadastros de Informações Ambientais;

IV - educação ambiental; 

V - operacionalização do COMUMA: 

§ 2° - A SEMAM encaminhará ao COMUMA proposta que regulamentarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, fixando as normas para obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação

§ 1° - O Orgão municipal de meio ambiente deverá determinar a elaboração do EIA/RIMA para o licenciamento de novas atividades, bem como para ampliação de atividades já instaladas ou licenciadas, procedendo a sua análise, ouvido o COMUMA.

§ 2° Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 

I - Impacto ambiental - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por poluição ou qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem:

II - Avaliação de impacto ambiental - o conjunto de instrumentos e procedimentos que determinam, interpretam e prevêem as repercussões de uma determinada ação sobre a saúde, o bem estar e o modo de vida da população, a economia e o equilíbrio ecológico. 

I - contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento

II - estabelecer os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando a bacia hidrográfica na qual se localiza; 

III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações; 

IV - identificar e avaliar os impactos ambientais gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, instalação e operação; 

V - analisar a compatibilidade do empreendimento com os planos, programas, projetos e políticas governamentais existentes na sua área de influência; 

VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos, bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos;

VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. 

I - meio físico - o solo, o subsolo, as águas, o ar e clima, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas;

II - meio biológico - a flora e a fauna, com destaque para as espécies de valor científico e econômico, as raras e ameaçadas de extinção: 

III - meio sócio-econômico - o uso e a ocupação do solo, o uso da água e a sócia-economia regional, com destaque para as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientaïs, bem como a utilização futura desses recursos

Parágrafo Único - A equipe de que trata o "caput" deste artigo será a responsável técnica pelos resultados apresentados respondendo, nos termos da legislação civil e penal, por seus efeitos.

Parágrafo Único - Todas as despesas e custos para a elaboração, apresentação e análise dos Estudos de Impacto Ambiental, incluindo publicações e realização de audiência pública, correção por conta do requerente do licenciamento, que deverá fornecer três cópias do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão Municipal de Meio Ambiente. 

I - os objetivos e justificativas do projeto; 

II - a descrição do projeto básico e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demande de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos gerados; 

III - a síntese dos diagnósticos ambientais na área de influência; 

IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais na implantação operação da atividade; 

IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais na implantação operação da atividade; 

V - a caracterização da qualidade ambiental futura na área de influência; 

VI - a descrição dos efeitos das medidas mitigadoras, previstas para minorar os impactos negativos;

VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos

VIII - Conclusões e comentários.

Parágrafo Único - Após o recebimento do EIA/RIMA, o órgão municipal de Meio Ambiente colocará uma cópia do RIMA à disposição do público para consulta.

I - informar à população sobre as condições de qualidade dos recursos ambientais e a ocorrência de poluição ambiental;

II - verificar o atendimento às normas ambientais e aos padrões de qualidade ambiental e emissão de poluentes;

III - controlar a utilização dos recursos ambientais para que ocorra de modo sustentável; 

IV - avaliar a eficiência da gestão ambiental; 

V - avaliar os efeitos de programas de desenvolvimento econômico e social sobre o meio ambiente;

VI - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e da fauna;

VII - desenvolver ações preventivas para evitar a ocorrência de acidentes ambientais e adotar medidas emergências, 

VIII - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

IX - controlar as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.

Parágrafo Único - A realização das auditorias ambientais deverá ocorrer às expensas do agente poluidor, por equipe técnica ou empresa devidamente aprovada pela SEMAM e com o acompanhamento de técnicos da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul (PMMS). 

I - proceder à verificação do cumprimento das normas ambientais da União, do Estado e do Município;

II - informar à comunidade, em especial da área de influência direta do empreendimento, sobre os resultados da auditoria: 

IV - identificar riscos de acidentes e de emissões contínuas que possam afetar a saúde ou a segurança da população na área de influência; 

V - proposição de medidas corretivas das deficiências constatadas; 

VI - avaliar as medidas adotadas para correção de deficiências. 

Parágrafo Único - O COMUMA poderá estabelecer padrões de emissão e de qualidade ambiental, para atender aos interesses locais e garantir o equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida da população, observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado.

I -  Licença Municipal Prévia — LMP; 

II - Licença Municipal de Instalação - LMl:

III - Licença Municipal de Operação - LMO. 

Parágrafo Único - o processo de análise do licenciamento requerido só será iniciado após a comprovação do pagamento da taxa. 

Parágrafo Único - Aplicam-se á ampliação de que trata o "caput" deste artigo, as normas de licenciamento. 

I - os padrões de emissão e de qualidade ambiental forem alterados e houver necessidade de redimensionamento dos equipamentos e sistemas de controle dos empreendimentos, atividades ou serviços em funcionamento com licença de operação;

II - surgirem, posteriormente à concessão de licença de operação, tecnologias mais eficazes de controle ambiental, desde que comprovada tecnicamente a necessidade de sua implantação. 

Parágrafo Único - A SEMAM poderá também, mediante decisão motivada em parecer técnico fundamentado, determinar a modificação de condicionantes e medidas de controle e adequação do empreendimento, atividade ou serviço licenciado. 

I -  omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença:

II - ocorrência de graves riscos ambientais à saúde ou a segurança da população; 

III - descumprimento injustificado ou violação dos projetos e estudos ambientais aprovados ou de condicionantes do licenciamento; 

IV - infração continuada.

Parágrafo Único - Aplicam-se à suspensão temporária e ao cancelamento de licença ambiental, bem como à defesa e ao recurso contra a aplicação das penalidades, as normas e procedimentos administrativos estabelecidas nesta Lei e seu regulamento. 

Parágrafo Único - A convocação da população para a Audiência Pública será com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de edital publicado em jornal de circulação regional ou ampla divulgação no Município, com esclarecimento à população sobre a importância do EIA/RIMA, o local e período onde estará à disposição para consulta, 

Parágrafo Único - O Sistema de que trata o 'caput" deste artigo será periodicamente atualizado pela SEMAM e conterá registros, dados e informações específicas sobre: 

I - estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamente poluidores; 

II - entidades ambientalistas de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, e de entidades populares;

III - órgãos e entidades jurídicas, incluindo as de caráter privado, com atuação na área ambiental; 

IV - pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de consultoria ambiental. 

V - infratores da legislação ambiental, cuja penalidade tenha transitado em julgado; 

VI - informações técnicas, científicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de importância para pesquisa e consulta;

VII - espaços territoriais especialmente protegidos; 

VIII - outras informações relevantes de caráter permanente ou temporário. 

Parágrafo Único - São considerados espaços territoriais especialmente protegidos no município: 

I - As áreas de preservação permanente.

II - As áreas de reserva legal; 

III - As unidades de conservação. 

IV - As nascentes e cursos d'água; 

V - As Áreas Verdes Especiais; 

VI - Os morros e montes;

I - Os remanescentes de Mata Atlântica, definidos em legislação federal, estadual e municipal; 

II - As nascentes e as faixas marginais de proteção das águas superficiais no município;

III - Os topos dos morros, montes, montanhas e serras; 

IV - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade dos solos em áreas sujeitas a erosão e deslizamentos em função da declividade; 

V - As áreas que abriguem exemplares raros ou ameaçados de extinção, da flora ou da fauna, ou que sejam de interesse científico para estudos e pesquisas, mediante declaração do Poder Público; 

VI - As demais áreas de preservação declaradas por lei ou ato do Poder executivo. 

Parágrafo Único - A SEMAM deverá desenvolver ações de incentivos à conservação de áreas com remanescentes de Mata Atlântica nas propriedades rurais, especialmente em nascentes, margens de córregos, rios, encostas e reservas legais, bem como a sua recuperação com espécies nativas, podendo fornecer gratuitamente as mudas necessárias. 

§ 1° - A utilização dos recursos naturais das unidades de conservação será regulada de acordo com as diferentes categorias de manejo. 

§ 2° - A classificação das unidades de conservação, de acordo com sua categoria, obedecerá as normas de Sistema Nacional e Estadual de Unidade de Conservação.

§ 1° - Cabe a SEMAM analisar o requerimento de que trata o "caput" deste artigo, encaminhando a análise para apreciação e decisão do COMUMA. 

§ 2° - O reconhecimento de que trata este artigo, só poderá ocorrer se o interessado garantir a visitação pública ou o desenvolvimento de pesquisa científica na área, dependendo de seu enquadramento e classificação,  

§ 1° - O desvio dos objetivos ou descumprimento das diretrizes de fundamentação de reconhecimento de unidade de conservação de domínio privado poderá implicar na suspensão ou cassação do reconhecimento pelo Município, além de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis. 

§ 2° - Para a utilização pública das unidades de conservação poderá ser cobrada tarifa, sendo o produto de arrecadação aplicado prioritariamente nessas áreas, na forma da lei ou regulamento

Parágrafo Único - Dependerá de autorização ou licenciamento ambientaí, caso a caso, a retificação, drenagem ou qualquer outra obra que implique em alteração dos corpos d'água no município, mediante a apresentação dos estudos ambientais a serem exigidos pelo SEMAM. 

Parágrafo Único - caberá ao COMUMA aprovar as normas para reconhecimento das áreas verdes especiais particulares, mediante a garantia pelo interessado, de visitação pública ou a realização de pesquisas em seu interior

I - As áreas no entorno das unidades de conservação

II - Areas verdes públicas e privadas objeto de licenciamentos de empreendimentos habitacionais, industriais e comerciais.

I - O estímulo à preservação e conservação de áreas com vegetação nativa de Mata Atlântica e outros tipos de vegetação que possam proteger o soIo;

II - O controle dos processos de erosão: 

III - A recuperação de áreas degradadas, especialmente através de reflorestamento.

Parágrafo Único - Para cumprimento dos objetivos estabelecidos neste artigo a SEMAM deverá atuar em conjunto com outros órgãos municipais, da União e do Estado, visando difundir, nas áreas onde não haja estricões legais para atividades agrícolas, as técnicas de uso racional do solo que evitem erosão. 

I -  Benefícios, incentivos fiscais e creditícios;

II - Mecanismos compensatórios;

III - Apoio financeiro ;

IV - Apoio técnico, científico e operacional;

V - Implantação de programa de regularização fundiária em propriedades rurais com Mata Atlântica de reserva legal.

§ 1° - A concessão dos benefícios dos incisos 1' a "III" deste artigo anterior, dependerá de homologação da Prefeita Municipal e comprovação de estrito cumprimento da legislação ambiental, bem como de quitação de impostos e taxas públicas. 

§ 2° - Os apoios técnico, científico e operacional serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que atuem na preservação, conservação e recuperação ambiental, e que também estejam em dia com impostos e taxas públicas.

§ 1° - Os benefícios de que trata o caput" deste artigo, também serão concedidos aos proprietários de imóveis rurais que se comprometerem a recuperar a reserva legal inferior a 20 % (vïnte por cento), até que este percentual seja atingido. 

§ 2° - A concessão dos incentivos e benefícios será suspensa ou cancelada quando o beneficiário descumprir disposições da legislação ambiental ou condições relativas ao termo de compromisso que resultou na concessão dos incentivos ou benefícios

§ 3° - Fica vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais, às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente.

Parágrafo Único - Pelos menos 50 % (cinqüenta por cento) dos valores arrecadados com cobrança das tarifas de que trata o "caput" deste artigo serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

Parágrafo Único - Sempre que possível ou necessário, o Município solicitará a participação do Ministério Público como interveniente ou como parte nos instrumentos de que trata este artigo.

I - a conscientização da coletividade de que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado é inseparável do exercício da cidadania;

II - o fortalecimento da integração da vida com ciência e tecnologia

III - o estimulo à cooperação entre instituições que desenvolvem ações de educação ambiental.

I - Promover em todos os níveis de ensino da rede municipal e na sociedade, a capacitação, a reciclagem e a autorização de recursos humanos:

II - Fomentar e apoiar ações voltadas para a Educação Ambiental em todos os níveis de educação, formal e não formal; 

III - Fornecer suporte técnico e conceitual nas políticas educacionais, projetos e estudos nterdisciplinares das escolas da rede municipal de ensino; 

III - Fornecer suporte técnico e conceitual nas políticas educacionais, projetos e estudos nterdisciplinares das escolas da rede municipal de ensino; 

III - Fornecer suporte técnico e conceitual nas políticas educacionais, projetos e estudos nterdisciplinares das escolas da rede municipal de ensino; 

IV - Montar um banco de dados e imagens para apoio às ações desenvolvidas nas escolas e na comunidade

Parágrafo Único - A educação ambiental na rede municipal de ensino deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em cooperação com a estadual e federal.

I - Manutenção e recuperação de suas características físicas e biológicas, com a utilização de técnicas alternativas às queimadas, controle biológico de insetos e a conservação das águas;

II - adoção de medidas e procedimentos para evitar processos de erosão e assoreamento de cursos d'água, bem como para evitar processos de desertificação; 

III - apoio à implantação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas locais e difusão de tecnologias apropriadas à conservação e recuperação do solo;

IV - ocupação racional e utilização do solo urbano, com observãncia das diretrizes ambíentais

§ 1° - A Política de Recursos Hídricos tem por base os seguintes fundamentos: 

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico: 

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; 

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Municipal de recursos hídricos e integração do Município no Sistema Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos,  

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder público, dos usuários e das comunidades.

I - proteção à saúde, o bem-estar e a qualidade de vida;

II - desenvolvimento de ações para redução progressiva da quantidade de poluentes lançados nos corpos d'água; 

III - garantia do acesso e o uso público das águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras especialmente protegidas; 

IV - defesa contra eventos críticos que coloquem em risco a saúde ou a segurança e possa causar prejuízos sociais ou econômicos; 

V - proteção e recuperação dos ecossistemas aquáticos; 

VI - controle de processos erosivos causadores de assoreamento de corpos d'água e da rede pública de drenagem: 

VII - monitoramento dos corpos d'água, das estações de tratamento de esgoto e dos efluentes industriais e agrícolas;

VIII - outorga pelo órgão municipal de meio ambiente para os corpos d'água mediante o pagamento de tarifa pública estabelecida em lei em função da qualidade e da quantidade das águas captadas e dos efluentes lançados, das reservas hídricas disponíveis, de seu grau de aproveitamento e de determinantes econômicos em consonância com a legislação vigente. 

§ 1° - A outorga para utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos no território municipal deverá atender:

I - o interesse social;

II - a necessidade de desenvolvimento sustentado;

III - o direito dos munícipes de utilizar as águas existentes no território municipal para satisfazer suas necessidades, de sua família e de seus animais, desde que não causem prejuízo a outros usuários;

IV - a garantia da qualidade da água para consumo humano e em geral para as demais atividades. 

Parágrafo Único - Para fins de entendimento do que dispõe o 'caput" deste artigo, poluentes atmosféricos são quaisquer formas de matérias ou energias com intensidade e em quantidade e concentração, tempo de permanência ou características que possam tornar o ar: 

I - impróprio nocivo ou ofensivo à saúde: 

II - prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade ou causar inconveniente ao bem-estar público:

III - danoso aos materiais, à fauna e à flora. 

§ 1° - Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores entende-se por: 

I - ruído - qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos fisiológicos ou psicológicos negativos em seres humanos,

II - poluição sonora - toda emissão de ruído acima do nível fixado e que, direta ou indiretamente, seja ofensiva, nociva ou prejudicial à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

§ 2° - Considerem-se prejudiciais à saúde e ao sossego público os níveis de sons e ruídos superiores aos estabelecidos em norma federal ou estadual, cabendo à SEMAM propor ao COMUMA padrões que atendam aos interesses locais do Município resguardados a iniciativa do Poder Legislativo Municipal para normatizar a matéria.  

I - a queima ao ar livre de resíduos que provoque degradação da qualidade ambiental;

II - funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, caracterizado como poluição sonora; 

III - a emissão de poeiras, névoas e gases em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

IV - a emissão de odores que causem incômodos à população.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o "caput" deste artigo caberá inclusive nos casos de empreendimentos, obra ou serviço de exploração de veículos de divulgação que possam interferir na paisagem urbana.

I - medidas para o controle de modificação da paisagem e da emissão de materiais particulares e de ruídos:

II - proteção dos recursos ambientais e dos ecossistemas naturais do entorno da atividade:

III -  recuperação ambiental da área degradada.

§ 1º - As explorações que envolvem qualquer tipo de desmatamento, só poderão ocorrer com o licenciamento previsto na legislação federal e estadual, expedido pelos órgãos competentes.  

§ 2°- A utilização de explosivos nas proximidades de áreas habitadas, urbanas ou rurais, por atividade de explorações minerais, só poderá ocorrer com a execução de estudos de impacto nas edificações existentes na área de influência a fim de controlar os efeitos, promovendo as indenizações que se fizerem necessárias.

I - em áreas de acidentes topográficos de valor ambiental, paisagístico, histórico, cultural, estético ou turístico, declaradas ou não patrimônio do Município:

II - em áreas de preservação permanente. mesmo naquelas onde não haja vegetação: 

III - próxima a aglomerações urbanas, quando houver risco à integridade física dos moradores, para as residências para o sossego das comunidades. 

I - a fabricação, comercialização, transporte. armazenamento e utilização de produtos químicos ou biológicos:

II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono:

III - instalação de depósitos de explosivos para uso civil: 

IV - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, beneficiamento ou produção mineral:

V - atividades de produção e beneficiamento de substâncias ou produtos radioativos: 

VI - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade:

VII - o lançamento de esgoto in natura, em corpos d'água.

b) substâncias e produtos empregados como desfolhantes, estimuladores e inibidores do crescimento

II - componentes e afins - os princípios ativos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos:

III - cargas perigosas - aquelas constituídas por produtos ou substâncias perigosas, efetiva ou potencialmente nocivas à população e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outras que o COMUMA assim considerar: 

IV - produtos e substâncias perigosas - os que comportam risco para a saúde humana, para os bens e para a qualidade dos recursos naturais. 

Parágrafo Único - o transporte de cargas perigosas no Município só poderá ocorrer com veículos legalmente habilitados, em perfeito estado de conservação e manutenção sinalizada de acordo com os critérios de identificação e as medidas de segurança necessárias em função da periculosidade, cabendo ao órgão municipal de meio ambiente intervir nos casos de descumprimento dos procedimentos de transporte e especificações das cargas e embalagens previstas na legislação pertinente.

I -  desapropriação, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir:

II - incentivos fiscais; 

III - tombamento; 

IV - e operações urbanas consorciadas

I - a desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, com base na legislação federal, nomeadamente nos seguintes casos:

II - O Direito de Preempção, com base no Estatuto da Cidade, Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, Arts. 25, 26, 27, que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, nas áreas de preservação ambiental e de interesse turístico para implantação de equipamentos urbanos. 

Parágrafo Único - o prazo de vigência do direito de preempçâo será de 5(cinco) anos a partir da publicação da Lei, sendo renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Parágrafo Único- Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio ambiental e cultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do Tombo. 

I - proteger os elementos paisagísticos, permitindo sua visualização e a manutenção do seu entorno .

II - promover a desobstrução visual da paisagem e de elementos de interesse histórico arquitetonico; 

III - adotar medidas visando à manutenção dos terrenos vagos lindeiros a mirantes, mediante incentivos fiscais ou desapropriação; 

IV - Compensar os proprietários de bens protegidos: 

V - Coibir a degradação de bens protegidos:

VI - Disciplinar o uso da comunicação visual para melhoria da qualidade da paisagem urbana: 

VII - Criar o arquivo de imagem dos imóveis tombados como patrimônio ambiental;

I - Historicidade — relação da área com a história social local:

II - Valor cultural - qualidade que confere à área permanência na memória coletiva, 

III - Valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância: 

IV - Valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência. 

I - pessoalmente, quando domiciliado no Município:

II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando domiciliado fora do MUnicípio; 

III - por edital:

c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado: 

d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos: 

e) nos casos expressos em lei. 

§ 1° - Os órgãos e entidades de direito público, a quem pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel, serão notificados na pessoa de seu titular

§ 2° - Quando pertencer ou estiver sob posse ou guarda da União ou do Estado do Espírito Santo, será cientificado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou o Conselho Estadual de Cultura, respectivamente, para efeito de tombamento. 

I - os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem móvel, a qualquer título, assim como os respectivos endereços:

II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento: 

III - a descrição do bem imóvel, com as características e confrontações. localização, número e denominação, estado de conservação, o nome dos confrontantes: 

IV - a advertência de que o bem imóvel está definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Ambiental e Cultural do Município, se o notificado anuir, tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de recebimento da notificação: 

V - a data e a assinatura da autoridade responsável. 

I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem imóvel; I

II - a descrição e caracterização do bem imóvel:

III - os fundamentos de fato e de direito, pelos quais se opõem ao tombamento, e que necessariamente deverão versar sobre: 

IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados. 

I - intempestiva; 

II - houver manifestada ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.

I - a expedição ou a renovação do mandato de notificação do tombamento;

II - a remessa dos autos, nas demais hipóteses, deverá seguir ao COMUMA, para emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argüida na impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ratificar ou suprir o que for necessário para efetivação do tombamento e a regularidade do processo. 

I - declarará definitivamente tombado o bem imóvel; 

II - mandará que se proceda a sua inscrição no Livro do Tombo; 

III - promoverá a averbação do tombamento no Registro de Imóvel, à margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais, em relação ao bem imóvel tombado e aos imóveis que lhe forem vizinhos. 

Parágrafo Único - O COMUMA poderá, através de resolução homologada pela chefa do Executivo Municipal. autorizar a operação consorciada após análise de um plano contento, no mínimo:

I - definição da área atingida, programa de ocupação e atendimento à população atingida;

II - finalidade da operação;

III - estudo de impacto ambiental e urbano: 

IV - contrapartida a ser exigida dos proprietários e investidores privados: 

V - forma de controle e fiscalização da operação pelo COMUMA;

VI - aplicação dos recursos obtidos pelo Poder Público Municipal exclusivamente na própria operação urbana consorciada. 

Parágrafo Único - A SEMAM deverá instaurar processo administrativo, após a lavratura do auto de infração, assegurando ao infrator amplo direito de defesa. 

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação, contados da ciência da autuação; 

II - trinta dias para julgamento do auto de infração pelo órgão municipal de meio ambiente, contados a partir do último dia para apresentação da defesa ou impugnação pelo autuado; 

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao COMUMA; 

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação; 

V - sessenta dias para análise de recurso pelo COMUMA. suspendendo-se o prazo, nos períodos de recesso do Conselho, bem como para a realização de diligências

Parágrafo Único - Na notificação deverá constar o tipo de irregularidade apurada e o artigo nfringido. 

I - multa simples;

II - multa diária; 

III - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração: 

IV - destruição ou inutilização do produto:

V - suspensão de venda e fabricação do produto;

VI - embargo de obra ou atividade; 

VII - demolição de obra; 

VIII - suspensão parcial ou total das atividades

IX - restritiva de direitos. 

§ 1° - Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, as penalidades lhe serão aplicadas cumulativamente. 

§ 2° - A multa simples será aplicada sempre que a infração causar dano ambiental que não puder ser recuperado de imediato. 

§ 3° - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 4° - O valor da multa será em regulamento e corrigido periodicamente, com base em índices estabelecidos na legislação permitente, sendo no mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e no máximo R$ 10.000.000.00 (dez milhões de reais), ressalvados os casos de aplicação da penalidade em dobro, triplo ou outro aumento do valor em função de agravante da infração cometida.

§ 5º - Os valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. 

§ 6° - A multa terá por base a unidade, tal como hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o bem ou recurso ambiental lesado.

§ 7° - As penalidades previstas nos incisos V a VIII serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. 

§ 8° - São penalidades restritivas de direito:

I - doação a instituições científicas, hospitalares e outras com fins beneficentes no caso de produtos perecíveis ou madeiras;

II - destruição ou doação a instituições científicas, culturais ou educacionais produtos e subprodutos não perecíveis da fauna:

III - liberação, no caso de animais, em seu habitat ou encaminhamento a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; 

IV - venda, garantida a sua descaracterização por meio de reciclagem, no caso de instrumentos e equipamentos.

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com o respectivo endereço.

II - o fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectiva; 

III - o fundamento legal da autuação e a penalidade aplicada e, quando for o caso, prazo para correção da irregularidade; 

IV - nome, função e assinatura do autuante, 

§ 1° - Eventuais omissões ou incorreções no preenchimento do auto não acarretarão sua nulidade se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. 

§ 2º - O auto de infração será lavrado em três vias, devendo:

§ 3° - O autuado deverá tomar ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, por carta registrada com aviso de recebimento — AR, ou por edital publicado uma única vez em jornal de circulação local.

§ 1° - Se o infrator se recusar a assinar o auto, a comprovação da ação fiscal e da recusa do infrator será feita mediante a assinatura de duas testemunhas no documento. 

§ 2° - As penalidades serão imputadas:

I - a maior ou menor gravidade da infração e do dano; 

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 

§ 2° - São consideradas circunstâncias agravantes; 

Parágrafo Único - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo. 

I - o endereço, a qualificação e cópia da identidade do impugnante;

II - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam; 

III - as provas que o impugnante pretende produzir e os motivos que as justificam.

Parágrafo Único - Se o processo depender de diligência, o prazo para julgamento do recurso será suspenso, voltando a ser contado a partir de sua conclusão

I - a decisão de manutenção da penalidade de multa for proferida à revelia,

II - decisão desfavorável à defesa ou recurso, com ou sem julgamento do mérito