"Cria Escola Municipal Unidocente do Ensino Fundamental "Mundo Novo" e, dá outras
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a criar a
Escola Municipal Unidocente do Ensino Fundamental 'Mundo Novo", sediada na localidade denominada
Mundo Novo", no distrito de Conceição do Muqui, neste Município.
Art. 2° - A escola ora criada atenderá aos níveis de 1a a 4a séries do ensino
fundamental.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário