"Fica declarado de Utilidade Pública o COSEMISUL -
Conselho Municipal de Segurança de Mimoso do Sul".
(Mesa Diretora).
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública o COSEMISUL - Conselho Municipal de
Segurança de Mimoso do Sul.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário