Parágrafo Único- Aos profissionais do Magistério aplicam-se , no que couber, as disposições do estatuto dos servidores públicos do município de Mimoso do Sul, na forma da Lei Municipal nº 1.076/92 de 17.06.92 e das alterações dela recorrentes.

Parágrafo único - o exercício das atividades previstas neste artigo está condicionado à formação através de curso de habilitação específica.

I. a profissionalização, entendida como a dedicação ao Magistério; 

II. existência de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão; 

IV.a promoção funcional do profissional em cargo efetivo do Magistério, por merecimento oU por antiguidade no exercício de suas funções. 

I. o aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do Magistério como fator de desenvolvimento da educação;

II. a dedicação à profissão e o respeito ao aluno; 

III. a responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério e compromisso para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade;

IV.a formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o trabalho; 

V. a valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da importância social da educação; 

VI.o compromisso pessoal com a auto-formação permanente e a qualidade do ensino.

Parágrafo Único - A organização, os critérios e os requisitos da carreira do Magistério serão regulamentados por legislação específica. 

I. cargos efetivos estruturados em sistema de carreira e específicos do exercício de funções de Magistério devidamente qualificados; 

II. cargos efetivos cujos ocupantes não possuam habilitação específica para o Magistério, a serem extintos na vacância e os ocupados por portadores de laudo médico definitivo, anterior a esta Lei;

III. função de confiança correspondente a cargos de direção de unidades escolares e de coordenação escolar, atribuída a servidor efetivo ou não, mediante designação.

§ 1° - Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira de Magistério, investido de cargo em comissão ou designado para função gratificada de magistério, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o direito de concorrer à promoção e à progressão funcional, de conformidade com a legislação pertinente. 

§ 2° - Por função de Magistério entende-se a função de docência e as funções de natureza pedagógicas abrangendo estas a supervisão escolar, a orientação educacional, a administração escolar, a inspeção escolar e o planejamento educacional. 

§ 1º- Os profissionais do Magistério poderão ser efetivados no cargo após dois anos de efetivo exercício das atribuições específicas, mediante avaliação a ser regulamentada.

§ 2° - São requisitos que determinarão a efetivação do profissional no cargo, sem prejuízo de outros critérios a serem regulamentados:

I. pontualidade;

II. assiduidade;

III. desempenho na função.

§ 3° - É vedado ao profissional do Magistério afastar-se das funções específicas do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivo de licença médica, para participar de cursos, congressos educacionais ou estudos correlatos na área educacional. 

Parágrafo único - Quando o prazo de assunção coincidir com o período de férias escolares, a assunção do exercício dar-se-á na data fixada para o início das atividades do estabelecimento de ensino no qual o professor foi localizado.

I. os requisitos para inscrições dos candidatos; 

II. o prazo de validade do concurso de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

III .O total de vagas existentes para a realização do concurso. 

Parágrafo único - O concurso de que trata este artigo observará as exigências de habilitação específica e demais condições previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

I. exoneração; 

II. demissão 

III. aposentadoria;

IV. investidura em outro cargo inacumulável; 

V. falecimento.

§ 1° - Vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo de vagas por unidade escolar e setor da própria Secretaria. 

Parágrafo único - A localização de que trata este artigo está condicionada à existência de vaga.

§ 1° - As modificações de que trata este artigo poderão ocorrer em função de: 

§ 2° - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar ou, na Secretaria Municipal de Educação e os afastados das funções específicas do cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência.

I. ex-oficio para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência da rede escolar municipal;

II. a pedido, através de: 

Parágrafo único - A nova localização do servidor deverá ocorrer, impreterivelmente, antes do início do período letivo. 

I. afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo de:

I. vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento e remoção até o preenchimento da vaga por pessoal concursado. 

II. permanência de vaga não preenchida por concurso de ingresso ou de remoção. 

I. candidato aprovado em concurso público, por ordem de classificação observada a habilitação específica;

II. candidato portador de habilitação específica, na forma do disposto na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 

III. estudante de curso de habilitação específica; 

IV. candidato portador de curso superior em área de conhecimento relacionada à disciplina. 

Parágrafo único - Ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, a contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere formação e experiência profissional do candidato no Magistério.

I. o prazo máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12 (doze) meses;

II. o processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o fundamento legal e o 

III. prazo de vigência, sob a pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa;

IV. a dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar seu motivo, ou por justa causa, a critério da autoridade competente, com fundamentação em processo administrativo; 

V. o contratado ficará sujeito às proibições e aos deveres que estão sujeitos os profissionais do Magistério;

VI. a remuneração do contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente ao padrão inicial no correspondente nível de titulação.

Parágrafo único - A remuneração de professores não habilitados, assim compreendidos os estudantes de curso superior e os profissionais portadores de diploma de nível médio ou superior em outras áreas, quando em exercício da docência, será estabelecida em, legislação específica.

I. ingresso exlusivamente por concurso público de provas e títulos; 

II. aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive em licença remunerada para esse fim;

III. piso salarial profissional; 

IV. incentivos financeiros por serviços prestados, fora de sua carga horária de trabalho;

V. promoção e progressão na carreira profissional;

VI. liberdade de aplicação de processo didático e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e o projeto pedagógico da escola;

VII. sindicalizar-se e congregar-se em associações de classe, de cooperativismo e outras; 

VIII. dispor, no âmbito de trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes adequados. 

I. voluntariamente, nos seguintes casos:

II. por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

III. compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

Parágrafo único - A disposição do profissional de Magistério para integrar Diretoria de sua entidade de classe não acarretará prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado seu retomo a função, ou local de origem, após o término do mandato.

I. integrar comissão ou grupo de trabalho relacionados à educação, por autorização da autoridade municipal competente; 

II. participar de eventos educacionais promovidos por instituições de comprovada experiência na área e por órgãos integrantes dos sistemas educacionais; 

III. freqüentar curso de habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;

IV. freqüentar cursos de aperfeiçoamento, atualização, mestrado e doutorado na área de educação desde que relacionados com a função exercida e que atenda aos interesses e prioridades da Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário. 

Parágrafo único - Os atos autorizativos para os afastamentos a que se referem os incisos I e IV são de competência do Prefeito Municipal, mediante parecer fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.

I. autorização prévia do Prefeito Municipal;

II. reconhecimento da necessidade para a melhoria da educação, atestado pela Secretaria Municipal de Educação; 

III. compromisso do profissional em prestar serviço ao Ministério Público Municipal por igual período de tempo do afastamento.

Parágrafo único - O profissional beneficiado com autorização de afastamento fica obrigado a:

I. a preservação dos princípios e fins da educação brasileira; 

II. o auto-aperfeiçoamento profissional e cultural;

III. a participação nas programações de eventos promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: reuniões de estudo, encontros, seminários, congressos, palestras, cursos, atividades cívicas e sociais, dentre outros; 

IV. o empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino-aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;

V. a pontualidade e a assiduidade; 

VI. o exercício das atividades profissionais baseado no espírito de solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania; 

VII.a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magisyério; 

VIII. a proposição de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento das ações educacionais;

IX. a consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnóstica e através de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie;

X. a conduta ética e responsável;

XI. o efetivo cumprimento do calendário escolar;

XII. os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, consideram-se: 

I. Curso de Especialização - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e habilidades, desenvolvendo-se em nível superior, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com aprovação de monografia;

II. Curso de Aperfeiçoamento - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos, técnicas e habilidades, realizando-se em nível superior ou médio com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas; 

III. Curso de Atualização - aquele destinado a atualizar informações, desenvolver habilidades, promover reflexos, comunicar novas tecnologias, teorias ou processos pedagógicos com duração de até 120 (cento e vinte) horas.

I. o afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação;

II. o afastamento para ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação, exceto por força de convênio na área da educação. 

I. Dia letivo;

II. Hora-aula; 

III. Hora-atividade;

§ 1° - O profissional da educação que faltar ao serviço perderá:

§ 2° - Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora-atividade as exercidas na Escola, nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação que não se caracterizem como hora-aula. 

I. habilitação de Pedagogia/Administração Escolar;

II. habilitação específica de nível superior, preferencialmente, e na falta desta, no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de educação infantil e de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries;

III. habilitação específica de nível superior, no mínimo, para unidades escolares que atendem as séries finais do ensino fundamental. 

I.  participação da comunidade escolar, compreendendo representação do conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações populares locais na composição do Conselho-Escolar;

II. acesso a informação relevante ao trabalho escolar; 

III. transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas;

IV. efetivo envolvimento do coletivo da escola na formulação, discussão, implementação e avaliação do projeto pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas pela escola;

Parágrafo único - A localização do profissional a que se refere este artigo deverá considerar os interesses da Secretaria Municipal de Educação e as possibilidades de trabalho do servidor.