Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à restauração da Capela São Pedro, o na Sede deste Município, na seguinte dotação orçamentária: 

07101 - SECRETARIA MUNTCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 0848246.3.119 - Restauração da Capela São Pedro (Sede)

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ..................R$ 40.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos de anulações parciais das seguintes dotações no orçamento vigente:

 07101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0848247.3.033 - Aquisição de Instrumentos para Fanfarra.

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente.... R$ 10.000,00 

0841021.2.019 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil. 

3.1.1.1.00 -Pessoal Civil ........... R$ 30.00000

TOTAL ....................................R 40.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.