Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a implantação da Biblioteca Pública no distrito de São Pedro do Itabapoana, neste Município, na seguinte dotação orçamentária: 

07101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0848247.3.059 - Implantação da Biblioteca Publica no distrito de São Pedro do Itabapoana.

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 50.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos de anulação total da seguinte dotação no orçamento vigente:

 07101- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0849252.3.019 - Construção de Prédio e Aquisição de Equipamentos para Escola Pestalozzi.

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações .................R$ 50.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.