Art 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009 em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1° da Constituição Federal/88, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e custos da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos 1 e lI desta Lei.

Art. 2° - As prioridades e metas para ano de 2006 são constantes do Anexo li, parte integrante esta Lei.

Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. 

Art 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvem recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.  

Art 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município com autorização do Legislativo. 

Art 6° - Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2006. 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.