O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a implantação da Biblioteca Pública no distrito de São Pedro do Itabapoana, neste Município, na seguinte dotação orçamentária:
07100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0848247.3.059 - Implantação da Biblioteca Pública no distrito de São Pedro do Itabapoana.
4.1.2.0.00 - Equipamentos Material Permanente R$ 50.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos de anulação total da seguinte dotação no orçamento vigente:
07100 - SECRETARIA MUNTCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0849252.3.0 19 - Construção de Prédio e Aquisição de Equipamentos para Escola Pestalozzi.
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.