Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), necessário a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nas seguintes dotações: 

•  08 - Educação e Cultura
• 08.42 - Ensino Fundamental
• 08.42.188 - Ensino Regular
• 08.42.188.2.001 - Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
•  3.1.1.1..................... R$ 30.000,00 
• 3.1.2.0 ......................R$ 20.000,00 
• 3.1.3.1 ......................R$ 10.000,00
•  3.1.3.2 .....................R$ 50.000,00 
• 3.2.5.3 ......................R$ 5.000,00
•  08.42.188.3.00 1 - Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos Permanentes.
• 4.1.2.0 ..........................R$ 35.000,00
• 08.42.025.3.002 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental.
•  4.1.1.0 ..........................R$ 50.000,00
  

Art. 2° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes de transferências à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.