Parágrafo único - O Instituto de Previdência Municipal de Mimoso do Sul, criado pela Lei Municipal n° 1573, é a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO. 

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

II - proteção à maternidade e à família. 

I -  o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e

II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.

§ 1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. 

§ 2° - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. 

§ 3° - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 

§ 4° - Entende-se como cargo efetivo, nos termos do inciso 1 do caput, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.  

I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município, seus Órgãos, Secretarias, Autarquias e Fundações ou para a Câmara Municipal;

II -  quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e 

IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único - O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao IPREVMIMOSO, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

§ 1º - O prazo a que se refere este artigo será dilatado

I - para o segurado acometido de doença que gestor do IPREVMlMOSO corte na sua segregação compulsória devidamente comprovada, até três meses após haver cessado a segregação; 

II - para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até três meses do seu livramento; 

III - para o segurado que for incorporado às Forças Armadas, a fim de prestar Serviço Militar obrigatório, até três meses após o término desse impedimento; 

IV - para vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago cento e vinte contribuições mensais ao RPPS, por motivo de licença. 

§ 2° - Durante o prazo de que trata este artigo, o segurado conservará todos os direitos perante o IPR EVMIMOSO,

II - os pais; e 

III - o(s) irmão(aos) não emancipado(s), de qualquer condição, menor(es) de vinte e um anos ou inválido(s)

§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das demais deve ser comprovada

§ 2° - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. 

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. 

§ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. 

§ 5° - Não tem direito á prestação o cônjuge, o desquitado ou divorciado do segurado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de pensão alimentícia. 

Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§ 1º - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido pela Entidade Gestora do IPREVMIMOS documento que a comprove. 

§ 2° - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. 

§ 1° - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por perícia médica. 

§ 2° - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. 

§ 3° - A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

I - as diárias para viagens:

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte; 

IV - o abono familiar; 

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 

IX - o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; e

X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 

§ 1° - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 38, 39, 40, 41 e 51, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 5° do art. 66. §

§ 2° - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 

§ 3° - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do IPREVMIMOSO, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo

I - contribuição providenciaria dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, relativas aos seus respectivos segurados do lPREVMlMOSO;

II - contribuição providenciaria dos segurados ativos;

III - contribuição providenciaria dos segurados aposentados e dos pensionistas; 

IV - doações, subvenções e legados; 

V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais; 

VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal; e 

VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1° - Constituem também fonte do plano de custeio do IPREVMIMOSO as contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, II e III incidentes sobre o abono anual, licença-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, em razão de decisão judicial ou administrativa. 

§ 2° - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do IPREVMIMOSO e da taxa de administração destinada à manutenção da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO.

§ 3° - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo § 2° do presente artigo será de 2,00% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior

§ 4° - Os recursos do IPREVMIMOSO serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. 

§ 5° - Os recursos previdenciários vinculados ao IPREVMIMOSO serão aplicados com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1° - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos 1, II e III do ad. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou subsídio ao segurado, ou benefício ao beneficiário e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente, sob pena de responsabilidade pessoal de seu preposto. 

§ 2°- A ausência do recolhimento no prazo legal estabelecido no parágrafo § 1°, implicará na incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em atraso, além de atualização monetária, em conformidade com os mesmos critérios adotados para a correção de débitos para com os tributos federais.

I - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos ad. 38, 39, 40, 41, 51, 60, 61 e 64;

II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e 

III - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto no ad. 62.

§ 1° - As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse beneficio, conforme ad. 51 e 62, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput e o disposto no parágrafo terceiro do presente artigo. 

§ 2° - O valor da contribuição calculado conforme o § 1° será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte

§ 3° - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do valor estabelecido no caput.

§ 4° - O valor mencionado no caput será corrigido da mesma forma, na mesma data e pelo mesmo índice aplicado ao teto máximo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 

§ 1° - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao IPREVMIMOSO, prevista no inciso li do art. 13, será de responsabilidade:

I - do Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, conforme o caso, no caso do pagamento da remuneração ou subsidio do servidor continuar a ser feito na origem; ou 

II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput

§ 2° - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPREVMIMOSO, conforme valores informados mensalmente pela Entidade Gestora do RPPS. 

Parágrafo único - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto noart. 19.

§ 1° - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. 

§ 2° - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. 

§ 3°- A ausência do recolhimento no prazo legal estabelecido nos parágrafos § lo e § 2o, conforme o caso, implicará na incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em atraso, além de juros de 1 % (um por cento) ao mês e atualização monetária, em conformidade com os mesmos critérios adotados para a correção de débitos para com os tributos federais. 

I -  Conselho Administrativo; 

II - Conselho Fiscal; 

III - Presidência, com sua estrutura funcional e organizacional: 

§ 1° - O Conselho Administrativo será constituído por:

I -  um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal; 

II - um membro efetivo e um suplente eleitos pelos segurados ativos, ambos segurados ativos do lPREVMlMOSO; 

III - um membro efetivo e um suplente eleito pelos segurados aposentados, ambos aposentados pelo IPREVMlMOSO; 

IV - um membros efetivo e um suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo do quatro ativo e inativo, que exercerá a função de presidente do Conselho.

§ 2° - Cabe ao Presidente do Conselho o voto de qualidade. 

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Administrativo é de 3 (três) anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

§ 4º - O Conselho Administrativo reuniar-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, por três de seus membros efetivos, sempre com antecedência mínima de cinco dias, sendo sempre lavradas atas, em livro próprio, de toda e qualquer tipo de sessão realizada. 

§ 5° - As decisões do Conselho Administrativo serão tomadas por maioria simples, exigido o quorum de três membros.

I - aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Presidência:

II - aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários:

III - aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimentos do IPREVMIMOSO, por proposta da Presidência; 

IV - aprovar a contratação de empresas especializadas, para desenvolvimento de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, contábil, atuarial e/ou financeira, necessários à Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, por indicação da Presidência:  

V - funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência, nas questões por ela suscitadas:

VI - aprovar a contratação de convênios para prestação de serviços assistenciais, quando necessários; 

VII - estabelecer, por meio de resoluções, deliberações e regulamentos, procedimentos e processos para a solicitação, concessão e pagamentos de benefício e para o funcionamento do próprio Conselho, bem como normatizar as diretrizes gerais do IPREVMIMOSO, na esfera de sua competência e o observado o disposto em lei: 

VIII - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município: 

IX - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do IPREVMIMOS e da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO , observada a legislação pertinente: 

X - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pela Entidade Gestora do lPREVMlMOSO; 

XI - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XII - dirimir dúvidas quanto á aplicação das normas regulamentares, relativas ao IPREVMIMOSO, nas matérias de sua competência

XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência: 

XIV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários para com o lPREVMlMOSO

XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao IPREVMIMOSO;

XVI - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do IPREVMlMOSO: e 

XVII - Julgar os recursos administrativos propostos pelos segurados do IPREVMIMOSO, contra as decisões da Presidência.

§ 1º - Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo, fazendo jus apenas a um jeton para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no pais, pagos ao final de cada reunião. 

§ 2° - Os membros do Conselho Administrativo não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com destituição, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada , perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, assumindo neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo Conselheiro para assumir o seu lugar, em caso de substituição do suplente. 

I -  um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal: 

II - um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores ativos, ambos segurados ativos do PREVMIMOSO;

III - um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores aposentados, ambos aposentados pelo IPREVMIMOSO. 

Parágrafo único - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo nomeado novo conselheiro no caso de substituição de suplente. 

I - acompanhar a execução orçamentária da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão.

II - examinar as prestações efetivadas pela Entidade Gestora do IPREVMIMOSO aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis; 

III - proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo; 

IV - encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Presidência, o processo de tomada de contas, o balanço anual, e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatistico dos benefícios prestados; 

V - requisitar ao Presidente da Entidade Gestora do PREVMIMOSO e ao Presidente do Conselho Administrativo, as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas, representando ao Prefeito Municipal o desenrolar dos acontecimentos; 

VI - propor ao Presidente da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo; 

VII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao sistema, bem como aos contribuintes avulsos, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, além de cobrar do Presidente as medidas judiciais cabíveis;

VIII - proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades constatadas;

IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao lPREVMIMOSO; 

X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades da Entidade Gestora do lPREVMIMOSO; 

XI - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração; 

XII - estabelecer, por meio de resoluções e deliberações os procedimentos e processos para o funcionamento do próprio Conselho, na esfera de sua competência e o observado o disposto em lei. 

§ 1° - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos

§ 2° - Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal, fazendo jus, apenas, a um jetom para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país, pagos ao final de cada reunião. 

§ 30 - Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com destituição, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada, perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, assumindo neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo Conselheiro para assumir o seu lugar, em caso de substituição do suplente. 

I - presidir a Administração Geral da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO;

II - elaborar a proposta orçamentária anual da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, bem como as suas alterações:

III - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;

IV - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; 

V - expedir instruções e ordens de serviço; 

VI - organizar os serviços da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO;

VII - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO; representando-o em juízo ou fora dele; 

VIII - assinar em conjunto com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, movimentando os fundos existentes; 

IX - propor a contratação de Administradores de Carteira de Investimentos do IPREVMIMOSO e da Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse;

X - submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; 

XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos conselhos Administrativo, Fiscal e Junta de Recursos;

XII - a administração dos recursos e do patrimônio constituído pela Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, podendo contratar administradores externos especializados para gerência destes recursos, observados os critérios e procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Administrativo. 

Parágrafo único - O atendimento do disposto neste artigo ficará a exclusivo critério do Executivo Municipal. 

I - Quanto ao segurado:

II - Quanto ao dependente: 

§ 1° - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66. 

§ 2° - Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 66. 

§ 3° - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 

§ 4° - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e 

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

§ 5° - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 

§ 6° - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, sem prejuízo de outras que vierem a serem estabelecidas posteriormente pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS - as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia 

§ 7º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial realizado pela Entidade Gestora do IPREVMIMOSO.

§ 8° - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. 

§ 9º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral, no serviço público ou não, terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno

§ 10 - Sob pena de suspensão do benefício, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez obriga-se a submeter-se a exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários pela a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO para verificação da persistência ou não da incapacidade que deu causa ao benefício, bem como a tratamentos e terapias, aprovados e reconhecidos pela Associação Médica Brasileira, com o objetivo de restabelecer sua capacidade laboral para a mesma função ou outra compatível com o grau de incapacidade residual. 

Parágrafo único - A aposentadoria poderá ser requerida pelo segurado ou será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público. 

I -  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal: 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. 

§ 1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

§ 2° - Para fins do disposto no parágrafo primeiro, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. 

Parágrafo único - A data de início da Aposentadoria por Idade, nos casos devidos, será a de entrada do respectivo requerimento no protocolo do GESTOR DO IPREVMIMOSO. 

§ 1° - O auxilio-doença será devido enquanto durar a incapacidade, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do 16° (décimo sexto) dia do afastamento da atividade.

§ 2° - Será concedido auxílio-doença, sempre por período determinado e com base em exame médico médico pericial promovido pela a Entidade Gestora do RPPS, por solicitação do segurado, por solicitação de seus dependentes beneficiários inscritos, em caso de incapacidade desse, ou de oficio. 

§ 3° - Findo o período concedido, nos termos do parágrafo segundo, o segurado será submetido a novo exame médico-pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 

§ 4º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença ou acidente, é responsabilidade do respectivo órgão empregador o pagamento da sua remuneração

§ 5° - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença ou acidente, dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o respectivo órgão empregador desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.

§ 6° - O auxílio-doença requerido após 30 (trinta) dias contados do afastamento da atividade ou do início da incapacidade, só será devido a partir da data da entrada do requerimento no protocolo da a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, ou da data de inicio da incapacidade comprovada por perícia médica a cargo da a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO. 

Parágrafo único - O segurado em percepção de auxílio-doença, fica obrigado, sob pena de suspensão imediata do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e outros procedimentos prescritos pelo serviço médico da a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, com o objetivo de promover sua recuperação ou readaptação. 

§ 1° - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante perícia médica

§ 2° - O benefício de licença-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada

§ 3° - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao benefício de licença-maternidade correspondente a duas semanas. 

§ 4° - O beneficio de licença-maternidade não poderá ser acumulado o benefício de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez. 

§ 5° - O benefício de licença-maternidade será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu montante será deduzido da importância a ser recolhida pelo órgão empregador, por meio da Guia de Recolhimento Mensal de Contribuições a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO

§ 6° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; 

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

§ 1° - O valor limite referido no caput será corrigido da mesma forma, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao limite correspondente do benefício de abono familiar do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2° - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao abono familiar, pago juntamente com a aposentadoria.

§ 3º - o abono familiar não se incorpora ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito, ou é base de cálculo para qualquer benefício regido pela presente Lei. 

I - R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos);

II - R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

III - Parágrafo único. Os limites e valores das cotas do abono familiar dos incisos I e II serão alterados da mesma forma, nas mesmas datas e nos mesmos valores em que o forem os limites e cotas correspondentes do benefício de abono familiar do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 

Parágrafo único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o abono familiar passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar a guarda do(s) menor(es). 

I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou 

II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. 

§ 1° - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: 

I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e 

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 

§ 2° - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. 

§ 3° - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos da mesma forma, na mesma data e pelo mesmo índice aplicado ao teto máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 

I -  do dia do óbito; 

II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 

§ 1° - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. 

§ 2° - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 

Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. 

§ 1ª - O valor limite referido no caput será corrigido da mesma forma, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao limite correspondente no benefício de auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado

§ 3º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado detento deixar de perceber dos cofres públicos. 

§ 4º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 

§ 5° - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo essa certidão ser renovada trimestralmente. 

§ 6° - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído à a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento de contribuição. 

§ 7º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. 

§ 8° - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pela a Entidade Gestora do IPREVMIMOSO, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, situação na qual a base de cálculo será o benefício pago no mês de cessação.

I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; 

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; 

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do capuf terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, inciso III e § 1°, na seguinte proporção: 

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; 

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do capuf a partir de 1° de janeiro de 2006. 

§ 2° - O segurado professor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 10.

§ 30 - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 67

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; 

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 37, Xl, da Constituição Federal. 

Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no capuf, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; 

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do ad. 40, inciso III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1 do caput deste artigo. 

Parágrafo único - Observado o disposto no ad. 37, Xl, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão

§ 1° - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no ad. 63, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§ 2° - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.  

§ 3° - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do empregador e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

§ 1º - As remunerações de contribuição ou subsídios de contribuição considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

§ 2° - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício

§ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração de contribuição no cargo ocupado no período correspondente. 

§ 4º - Os valores das remunerações de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. 

§ 5° - Para os fins deste artigo, as remunerações de contribuição consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1°, não poderão ser: 

I - inferiores ao valor do salário-mínimo; 

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 6° - As maiores remunerações de contribuição de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°. 

§ 7° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 8° - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração de contribuição do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 68. 

§ 9° - Considera-se remuneração de contribuição do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 40, não se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo. 

§ 11 - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º

§ 12- Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 66, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

§ 1° - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I - ausência, na forma da lei civil: 

II - moléstia contagiosa: ou

III - impossibilidade de locomoção. 

§ 2° - Na hipótese prevista no parágrafo § 1°, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não poderá exceder a seis meses, renováveis. 

§ 3° - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados á pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. 

I -  a contribuição prevista no inciso II e III do art. 13;

II - o valor devido pelo beneficiário ao respectivo órgão do Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, ao qual o segurado está ou estava vinculado, conforme o benefício pago: 

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo lPREVMlMOSO; 

IV - o imposto de renda retido na fonte; 

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e 

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. 

Parágrafo único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício

Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. 

Parágrafo único. A escrituração contábil será distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.

I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 

II - matrícula e outros dados funcionais:

III - remuneração de contribuição, mês a mês:

 IV - valores mensais e acumulados da contribuição: e

V -valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 

§ 1° - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior. 

§ 2° - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

§ 1° - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo IPREVMIMOSO, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal. 

§ 2° - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

I - As Leis n°s 1143/94 e 1465/2002; 

II - o artigo 50, 1, II e III, alíneas "a", "b", 'c", "d", e Parágrafos da Lei Municipal 1076/92; e 

III - os artigos 33, 1, II e III e 34 da Lei Municipal 1274/98.