Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, bem como os proventos e pensões de inativos e pensionistas, de acordo com os seguintes índices: 

CARREIRA 1: 7.14% (sete inteiros e quatorze décimos percentuais); CARREIRA II a VII: 7.14% (sete inteiros e quatorze décimos percentuais). 

Art. 2° - Os reajustes concedidos as carreiras II a VII do Anexo 1, e o Anexo II, partes integrantes desta Lei, serão a título de antecipação, podendo ser incorporados aos vencimentos dos servidores, por Decreto do Executivo. 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 1997, revogadas as disposições em contrário.