O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Mimoso do Sul, com caráter
deliberativo, constituindo a instância máxima do Município de Mimoso do Sul no planejamento e gestão
do Sistema Municipal de Saúde, conforme artigo 163 da Lei Orgânica de Mimoso do Sul.
Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Mimoso do Sul:
I - Aprovar as Políticas e Diretrizes Municipais de Saúde, em consonância com a
Estadual e Federal e as necessidades locais;
II - Eleger o presidente do Conselho Municipal de Saúde de Mimoso do Sul;
III — Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Saúde do Município, deliberando sobre novos
investimentos, instalação de novos serviços e unidades, expansão e retração existentes, tanto na parte
física como em recursos humanos e saneamento básico;
IV - Convocar anualmente, a população para discutir o orçamento municipal de saúde e
programação de metas físicas e financeiras, inclusive os respectivos planos de aplicação de recursos,
aprovando-os a seguir;
V - Aprovar a celebração de contratos e convênios com a rede complementar, e as
prestações de contas das entidades e instituições municipais de saúde;
VI - Convocar a Conferência Municipal de Saúde de dois em dois anos, objetivando
subsídios para a Conferência Estadual e Nacional de Saúde;
VII - Aprovar as prestações de contas mensais das entidades e instituições que
compõem o Sistema Municipal de Saúde, exceto as privadas ou com fins lucrativos;
VIII - Acompanhar, avaliar e controlar as programações das metas físicas e financeiras,
aprovadas para o exercício.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde de Mimoso do Sul será composto por
representação fretaria de 50% de representante de Usuários de serviços de saúde, 25% de gestores de
órgãos públicos e prestadores de serviços de saúde, na área complementar do SUS e 25% de
representantes de profissionais de saúde pertencentes ao SUS/ES, representados pelas respectivas
entidades sindicais, totalizando 20 membros da seguinte forma:
I - Dos representantes dos usuários - na proporcionalidade de 50% (cinquenta por
cento) -10 membros;
a) 01 representante do Rotary Clube de Mimoso do Sul;
b) 01 representante da comunidade de Conceição do Muqui;
c) 01 representante da Pastoral da Saúde;
d) 01 representante da Pastoral da Criança;
e) 01 representante da Associação de Moradores do Centro de Mimoso do Sul;
f) 01 representante da Associação de Moradores da Serra;
g) 01 representante da Associação de Moradores do Morro da Palha;
h) 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Mimoso do Sul;
i) 01 representante da Associação de Moradores do Funil;
j) 01 representante da Associação de Moradores da Pratinha.
II - Dos representantes de gestores e prestadores de serviços - na proporcionalidade de
25% (vinte e cinco por cento) - 05 membros:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 representante da Unidade Sanitária de Conceição de Muqui;
c) 01 representante do Hospital Apóstolo Pedro;
d) 01 representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de Mimoso do Sul;
e) 01 representante do Centro Odontológico de Mimoso do Sul.
III - Dos representantes dos profissionais de saúde - na proporcionalidade de 25%
(vinte e cinco) - 05 membros:
a) 01 representante da Unidade Sanitária de Mimoso do Sul
b) 01 representante da Unidade Sanitária de Ponte do ltabapoana
c) 01 representante da Unidade Sanitária de São José das Torres;
d) 01 representante da Unidade Sanitária de Santo Antônio do Muqui;
e) 01 representante da Unidade Sanitária de São Pedro do Itabapoana.
Art. 4° - Cada representante terá o seu respectivo suplente, indicado pelos respectivos
órgãos, entidades e instituições.
Art. 5° - Na ausência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde — CMS/ES, deverá
assumir a sua vaga o seu suplente e na ausência deste, o plenário indicará quem continuará presidindo
a reunião.
Art. 6° - Ao Presidente do Conselho Municipal compete:
I - Indicar o Secretário Executivo de Saúde;
II — Cumprir e fazer cumprir as resoluções de CMS.
Art. 7° - Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Encaminhar e divulgar as deliberações tomadas pelo CMS;
II - Comunicar aos componentes do CMS a convocação de reuniões extraordinárias;
III - Assinar expedientes oriundos de reuniões do CMS;
IV - Manter atualizado os arquivos das leis, normas, correspondências e projetos,
oriundos do Ministério da Saúde (Conselho Nacional de Saúde), da Secretaria Estadual de Saúde
(Conselho Estadual de Saúde) e do Conselho Municipal de Saúde;
V - Divulgar aos membros do Conselho cronograma de reuniões, local e horário das
mesmas.
Art. 8° - O Secretário Executivo fará parte das reuniões do CMS sem direito a voto e será
responsável pelas atas das mesmas.
Art. 9° - O CMS se reunirá uma vez por mês, ou em caráter extraordinário, quando
convocado pelo Presidente do Conselho ou por no máximo 1/3 dos membros do conselho.
§ 1° - As reuniões ordinárias do CMS serão confirmadas a cada membro do CMS com
antecedência mínima de cinco dias;
§ 2° - As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar sobre matéria
urgente e inadiável;
§ 3° - As reuniões extraordinárias do CMS serão confirmadas a cada componente com
antecedência mínima de 48 horas
Art 10 - O quorum para a realização das reuniões será de metade mais um dos seus
membros.
Art. 11 — As deliberações do CMS serão formalizadas através de resoluções conjuntas
de seus membros à reunião que deliberou, devendo ser acatada por todos os conselheiros.
Art. 12 - As deliberações do CMS serão aprovadas por maioria absoluta (2/3) dos
presentes em primeira convocação e maioria simples em segunda convocação registrada em ata,
lavrada em livro próprio e dado conhecimento imediato aos conselhos regional e estadual de Saúde,
como órgãos de decisões regionais, através de extrato de cada ata às suas respectivas Secretarias
Executivas.
Art. 13 - As entidades que com põem o CMS deverão obrigatoriamente substituir seus
representantes oficiais quando os mesmos faltarem três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem
justificativas prévias por escrito.
Art. 14 - As prestações de contas de quaisquer entidades, só serão analisadas com a
presença de seu representante oficial do CMS.
Art 15 - Os membros do CMS indicados pelas respectivas entidades serão designados
por ato do Prefeito Municipal para mandato de dois anos, permitida a recondução ao cargo.
Art. 16 - Os membros do CMS exercerão seus mandatos sem nenhum ônus para a
municipalidade devendo ser considerado serviço relevante para o município.
Art 17 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fornecer a infra-estrutura necessária
para o funcionamento do Conselho.
Art 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°
1032/91. de 04 de Junho de 1991.