Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.526/2004 (LDO 2005)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Anexos de Metas
Fiscais, apensos à Lei Municipal n° 1.526/2004, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2005, para adequação de quantitativos, conforme consta os novos
relatórios em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.