Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:

Órgão: 005 — Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração

0412200022.009 — Manutenção da Secretaria de Administração

3.1.90.01.002 — Inativos (Executivo) R$ 573.900,00

3.1.90.03.002 — Pensionistas (Executivo) R$ 220.500,00

3.1.90.92.000 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 55.600,00

Art. 2° - Para cobertura das dotações abertas no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 003 — Assessoria Jurídica

Unidade Orçamentária: 001 — Assessoria Jurídica

2884600452.065 — Despesas de Precatórios

3.1.90.91.000 — Sentenças Judiciais (ficha 28) RS 100.000,00

3.3.90.91.000 — Sentenças Judiciais (ficha 29) RS 50.000,00

Órgão: 005 — Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Administração

2884600452.012 — Parcelamento de Dívida junto ao Instituto Municipal

4.6.90.77.000 — Princ.Corrig.Div. Contrat. Refinanciado (ficha 56) RS 240.000.00

Órgão: 007 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 001 — Educação e Cultura — Recursos Próprios

1236100112.019 — Manutenção do Transp. Escolar Estadual Ens. Fundamental

3.3.90.30.000 — Material de Consumo (ficha 76) R$ 40.000,00

Unidade Orçamentária: 004 — Recursos de Convênios

1236100111.064 — Const., Ampl. e reformas escolas e quadras poliesp. Ens. Fundam.

4.4.90.51.001 — Obras e Instalações — Executivo (ficha 115) R$ 300.000,00

Órgão: 011 — Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade Orçamentária: 001 — Assistência Social Geral

0824400191.046 — Construção e aparelhamento de Centro de Múltiplo Uso

4.4.90.52.001 — Equip. e Mat. Permanente — Executivo (ficha 199) R$ 18.500,00

0848200191.047 — Aquisição de Bens Imóveis

4.5.90.61.000 — Aquisição de Imóveis(ficha 201) R$ 20.000,00

Unidade Orçamentária: 002 — Criança e Adolescente

0824300161 .049— Reforma, ampliação e aparelhamento de creches assistenciais

4.4.90.51.001 — Obras e Instalações — Executivo (ficha 210) R$ 15.000,00

4.4.90.52.001 — Equip. e Mat. Permanente — Executivo (ficha 211) R$ 15.000,00

Órgão: 012 — Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer

Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer

0412200022.052 — Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

3.1.90.13.009 — Obrig.Patronais Serv. Terc. (ficha 220) R$ 35.000,00

Órgão: 013 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Rural

Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Rural

0412200022.058 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura Rural

3.1.90.13.009 — Obrig.Patronais Serv. Terc. (ficha 239) R$ 16.500,00