Altera o vencimento do Cargo de Conselheiro
Tutelar e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de Conselheiro Tutelar, criado
através da Lei Municipal nº 1338/1999, de 01 .09.1999.
Art. 2º- A alteração no vencimento de que trata o artigo anterior é a constante
do Anexo 1. parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo
único do Artigo 52 da Lei Municipal n° 1338/99, de 01 .09.1999.