Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com os servidores públicos municipais celetistas, dando-lhes as opções descritas nos artigos seguintes:

Art. 2º - O servidor público municipal celetista deverá optar pelo novo regime estatutário recebendo a transformação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (C..T.P.S.) e tendo como consequência o seu Fundo de Garantia por tempo de serviço (F.G.T.S.), retido até aposentar-se ou obter qualquer das situações estabelecidas no artigo 20 da Lei n9 8.036/ 90 (Lei do F.G.T.S.), e neste caso será ele enquadrado no plano de cargos e salários deste município, partindo do inicio sem qualquer vantagem.

Art. 3º - O servidor público municipal celetista deverá abrir mão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.) recebendo em troca todas as vantagens estabelecidas no plano de cargos e salários deste município e de acordo com o seu tempo de serviço receberá todos os quinquênios e decênios a que teria direito como se estatutário fosse data de sua admissão recebendo todas essas vantagens de imediato como parte de seus novos vencimentos sem prejuízo ainda de todas as outras estabelecidas no novo estatuto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.