Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

I - a nacionalidade brasileira; 

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - a idade mínima de 16 (dezesseis) anos. 

§ 1 º- As atribuições do cargo podem justificar as exigências de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º- As pessoas portadoras de deficiência assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

I - nomeação;

II - promoção;

III - acesso;

IV - readaptação 

V - reversão;

VI - aproveitamento;

VII - reintegração.

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira; 

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos. 

§ 1º - Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também pode ser utilizada prova de títulos. 

§ 2º - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos. 

§ 1º - A prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial. 

§ 2º - Não se abrira novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

§ 3º - Quanto aos celetistas não concursados com mais de 05 (cinco) anos de serviço, os mesmos permanecerão nos quadros sob o regime da CLT, protegidos pela estabilidade conferida pelo art. 19 dos ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Contudo, esta estabilidade não se confunde com efetividade. Assim, estes permanecerão sob o regime da CLT em empregos em extinção, não sendo lícito ao Prefeito efetivá-los sem concurso público aberto a todos sem distinção.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 

§ 2º - Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. 

§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica .

§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. 

§ 5º - No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro  cargo, emprego ou função pública.  

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º.

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 

Parágrafo único - À autoridade competente do órgão para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Parágrafo único - Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Parágrafo único - Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Parágrafo único - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado. 

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições fins, respeitada a habilitação exigida. 

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação no poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

Parágrafo único - Encontrando-se provido e e cargo o  funcionário exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observando o disposto nos artigos 36 a 38.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventural ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.  

Parágrafo único - Feita a conversão os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;

III - participação em programa de treinamento instituído  e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;

IV - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

V - júri,e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do art. 78.

Parágrafo único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - acesso;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento. 

Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade; 

II - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio funcionário.  

I - do falecimento;  

II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;

III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta ultima medida, se o cargo já  estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida. 

Parágrafo único - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer na Administração Pública Municipal.

§ 1º - Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado. 

§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei. 

§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento. 

 §1º - A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será remunerada e por todo o período. 

§ 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.

§ 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.  

§ 1º - O vencimento dos cargos públicos irredutível.  

§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atríbuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. 

Parágrafo único - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto.

Parágrafo único - Independentemente do previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, específica em lei  e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente: 

§ 1º - As exceções ao disposto no inciso III alíneas "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar federal.

§ 2º - A lei municipal disporá sobre a aposentado ria em cargo ou emprego temporário. 

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentaoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios e vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O beneficiário da pensão por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor faleci do, observado o disposto no parágrafo anterior.  

§ 6º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.

§ 7º - Para efeito de aposentaoria assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas privadas, rural ou urbana, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República.  

§ 8º - O servidor público que retornar atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento. 

§ 9º - Para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinado como se estivesse no exercício.  

§ 10 - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculados os funcionários.

§ 11 - O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

I - ajuda de custo; 

II - diárias;

III - gratificações e adicionais;

IV - abono família.

Parágrafo único - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei. 

Parágrafo único - No haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir per noite fora da sede. 

§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário cargo fará jus as diárias. 

Parágrafo único - Na hipótese de o funcionário retornar à  sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. 

I - gratificação de função;

II - gratificação natalina; 

III - adicional por tempo de serviço; 

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 

VI - adicional noturno; 

VII - abono familiar.

Parágrafo único - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei.

Parágrafo único - A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente s gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor. 

Parágrafo único - Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração. 

§ 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) ,por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto caso de cargo em comissão: quando a gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo.

§ 4º - A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.

§ 5º - A gratificação de Natal poderá ser paga em parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 6º - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. 

§ 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

§ 1º - O cálculo da gratificação será feito sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes bases: até o terceiro quinquênio, 5% (cinco por cento) por quinquênio a partir do  quarto quinquênio, 10% (dez por cento), por quinquênio.

§ 2º - O adicional devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. 

§ 3º - O funcionário que exercer, cumulativamente mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.

§ 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um dele, não sendo acumuláveis estas vantagens.  

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Parágrafo único - A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Parágrafo único - Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.  

§ 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. 

§ 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 72 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. 

Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

I - pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que no exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;  

II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que no exerça atividade no remunerada e nem tenha renda própria; 

III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. 

§ 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qual - quer condição, o enteado, o adotivo e o menor que mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento de funcionário.

§ 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. 

§ 3º - Quando o pai e me forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. 

§ 4º - Ao pai e me equiparam-se o padrasto a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. 

§ 1º - Com o falecimento do funcionário e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.

§ 2º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável. 

§ 3º - Caso o funcionário no haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se  encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.

Parágrafo único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano , declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. 

I - para tratamento de saúde;

II - à gestante, à adotante e a partenidade ;

III - por acidente em serviço;

IV - por motivo de doença em pessoa da família; 

VI - para atividade política; 

VII - para tratar de interesses particulares; 

VIII - para desempenho e mandato classista; 

IX - prêmio.

§ 1º - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame módico e comprovação do parentesco.

§ 2º - O funcionário no poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e V.

§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso II deste artigo. 

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado passado  por médico particular que deverá ser homologado por médico do Município. 

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 92 (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumir o exercício. 

§ 4º - No caso de aborto,atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 

Parágrafo único - No caso de adoção a guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 

I - decorrente de agressão sofrida e no provocada pelo funcionário no exercício do cargo; 

II - sofrido no percurso de residência para o tralho e vice-versa. 

Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.  

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e no puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social. 

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração. 

§ 3º - A licença prevista neste artigo só será concedida se no houver prejuízo para o serviço público. 

§ 1º - Do vencimento do funcionário será desconta da a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento. 

§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 102 (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qual quer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. 

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. 

§ 2º - A licença terá duração igual do mandato podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. 

§ 3º - O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. 

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de: 

Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.  

§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário. 

§ 2º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, no justificadas ao trabalho.

§ 3º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias.

§ 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. 

§ 5º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço)t das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

Parágrafo único - O funcionário referindo neste artigo fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único - No caso do funcionário exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor. 

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III - por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho. 

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo. o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.

Parágrafo único - A ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) anos e fim do período, somente decorri do outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.

Parágrafo único - O funcionário investido em mandato eletivo municipal inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. 

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediata mente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da  autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão data do ato impugnado.

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e da cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; 

II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. 

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares; 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;  

V - atender com presteza:  

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; 

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com humanidade as pessoas;  

XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder; 

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, as segurando-se ao representado o direito de defesa.

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; 

II - retirar, sem prévia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; 

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da reparti;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado;

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 

VIII - compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional sindical ou partido político; 

IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;  

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica;

XI - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nesta qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;

XII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjulge ou companheiro; 

XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas contribuições;

XIV - praticar usuras sob qualquer de suas formas;

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; 

XVI - proceder de forma desidiosa; 

 XIII - cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de erre regência;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. 

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrer apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários. 

§ 2º - O funcionário que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão. 

§ 1º - A indenização do prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 47 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responder o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.  

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

I - advertências;  

II - suspensão;

III - demissão;

IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade; 

V- destituição de cargo em comissão. 

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submeti do inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação. 

§ 2º - Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base do 50% (cinquenta por cento)por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permancer em serviço. 

Parágrafo único - O cancelamento da penalidade no surtirá efeito retroativos. 

I - crime contra a Administração Pública;

II - abondono de cargo; 

III - inassiduidade habitual; 

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa de ou trem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 

XIII - transgressão do art. 129, incisos X a XVII. 

§ 1º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituir o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos , emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada. 

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do art. 144, incisos I, V, VIII, X e XI.

I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal quando tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade ;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; 

III - pelo chefe da repartição e outra autoridade na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertências ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;  

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo. 

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão; 

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à divertência .  

§ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. 

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

I - arquivamento do processo;

II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão 30 (trinta) dias :

III - Instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único - o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 1º - A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. 

§ 2º - Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta o colateral, até o terceiro grau.

I - instauração com a publicação do ato que constituir a comissão; 

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório 

III - julgamento.

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a integra do relatório.

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. 

Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal a autoridade competente encaminhará cópia dos autores ao Ministério Público independentemente do processo disciplinar.

§ 1º - O Presidente da Comissão poderá denegar pedido dos considerados impertinentes, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação dos fatos independer de conhecimento especial de perito. 

Parágrafo único - Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcada para a inquirição. 

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditório ou  que se infirmem, proceder-se-á a a acareação entre os depoentes.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém reinquirí-las, por intermédio do Presidente da comissão. 

Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será pro cessado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 

§ 1º - O indicado será citado por mandato expedido pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista no processo na repartição.

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 

§ 3º - o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo, e devolverá o prazo para a defesa. 

§ 2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor ativo do cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à  inocência ou responsabilidade do funcionário.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à  autoridade competente que decidirá em igual prazo.

§ 2º -  Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de uma pena mais grave.

§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caber às autoridades de que trata o inciso I do art. 153.  

Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou insentar o funcionário de responsabilidade.  

§ 1º - O julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo. 

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 154, § 1º, será responsabilizada na forma desta lei.

Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o art. 33, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

I - ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denuncinado ou indiciado; 

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a ser deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.

§ 1º - Em caso de falecimento, ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 

§ 2º - No caso de incapacidade mental do funcionário, será requerida pelo respectivo curador. 

Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no art. 161 desta Lei.

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. 

§ 1º - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder o exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico credenciado pela autoridade municipal.

§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada na ratificação posterior pelo médico do Município. 

Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado. 

Parágrafo único - Os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados.