Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as linhas municipais de transporte coletivo de Mimoso do Sul à Palmeiras, Mimoso do Sul à Muribeca à Novo Brasil, Mimoso do Sul à Santa Luzia à São Rafael, Mimoso do Sul à Termópilas à Independência e, Mimoso do Sul à Fazenda Maravilha à São Pedro do Itabapoana. 

Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto indicará cara a quem será dada a permissão para a prestação de tal serviço público, estabelecendo as normas e requisitos indispensáveis ao cumprimento dos serviços.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.