Concede o Título de Honra ao Mérito por serviços prestados na Justiça ao Sr. José Pedro Vasconcelos Ribeiro
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito
por serviços prestados na justiça ao Sr. José Pedro Vasconcelos Ribeiro.
Art. 2º - O Título, representado por Diploma especialmente confeccionado será entregue ao agraciado em reunião especial da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.