I - O atendimento saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II - a vigilância sanitária;

III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; 

II - acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; 

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo; 

V - encaminhar contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, enviando também cópia xerografada ao Poder Legislativo Municipal;

VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;  

VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de em préstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

X - a indicação do Coordenador do Fundo deverá ser feita pelo Secretário Municipal de Saúde com a devida apreciação dos membros do Conselho Municipal de Saúde. 

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; 

II - manter os controles necessários execução orçamentaria do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter, em coordenação com o setor de património da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar contabilidade geral do Município:

V - firmar, com o responsável pelos controles da execução ornamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; 

VII - providenciar, junto contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; 

X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; 

XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de saúde, relatórios de apanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.  

1 - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como recorrência do que dispõe o art. 30 VII, da Constituição da República: 

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 

IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar

V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especial a ser aberta em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas; 

II - direitos que porventura vier a constituir; 

III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;

IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V - bens móveis e imóveis destinados administração do sistema de saúde do Município.

Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

§ 1 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrar o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observar, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 

§ 1º - A contabilidade emitir. relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Parágrafo único - As cotas trimestrais poder.o ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.  

Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de sai.de desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos Órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art.1º da presente lei; 

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do betor de saúde, observado o disposto no § 1º, Art. 199 da Constituição Federal; 

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro gramas;  

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; 

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saiúde;  

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; 

VIII - atendimento de despesas diversas caráter urgente e inadiável, necessárias execução das Ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.