O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.  Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada de "Sílvio Rodrigues da Silva", as casas habitacionais de São Pedro do Itabapoana, neste Município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às  disposições em contrário.