Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com serviços de Infra-Estrutura (água e esgoto), e terraplanagem no loteamento denominado "JOSÉ COIMBRA DE RESENDE", situado no lugar "Amparo", perímetro urbano desta cidade de Mimoso do Sul-ES, com área total de 13.154,25 Ms2, com 49 (quarenta e nove) lotes.

Art. 2º - As despesas de que trata o artigo 1º desta lei, no incidirão no valor já atribuído às casas populares que serão construídas nos lotes.

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes presente lei, serão utilizados recursos orçamentário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.